Quem precisa ter certificado digital?

O número de empresas que vão precisar de um certificado digital crescerá exponencialmente este ano.

Novas exigências obrigam empresas a ter E-CNPJ e E-CPF. Confira se você faz parte dessa lista e saiba como obtê-los

Essa asssinatura eletrônica, que confirma a autenticidade de documentos e declarações, é exigida para empresas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e). Até o ano passado, apenas 54 segmentos da indústria e do atacado eram obrigados a trabalhar com NF-e. Em abril último, 240 novos setores foram incluídos na tabela — em julho, serão mais 68 e, em outubro, 249. Além disso, desde o início do mês passado, as companhias inscritas no regime tributário de lucro presumido precisam da certificação para declarar à Receita Federal as obrigações acessórias — como DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), entre outras. No total, 600 mil por conta da NF-e e 1,4 milhão em virtude do regime de lucro presumido terão que obter um certificado eletrônico em 2010, segundo estimativas de Igor Ramos Rocha, presidente de negócios de identidade digital da Serasa, uma das entidades autorizadas a emitir o registro. Por enquanto, apenas 15% das empresas inscritas no lucro presumido e 25% daquelas obrigadas a emitir NF-e tiraram o certificado, calcula Rocha. “Essa baixa procura inicial é cultural. Os empresários ainda não reconhecem as vantagens”, diz José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento (Sescon). Os benefícios esperados a longo prazo, segundo ele, são: mais segurança, eliminação de obrigações redundantes e agilidade no pagamento dos tributos. Guia para responder às principais dúvidas dos empreendedores em relação à nova exigência da Receita Federal.

>>> Minha empresa precisa comprar uma certificação digital?
Todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido, são obrigadas a ter um certificado digital. A lista de áreas de atuação que devem emitir nota fiscal eletrônica abrange indústria e atacado — comércio varejista está excluído. Qualquer empresa pode estar inscrita no sistema tributário de lucro real enquanto somente aquelas com faturamento de até R$ 48 milhões podem se inscrever no sistema de lucro presumido. As empresas inscritas no Simples e que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica não precisam de certificação digital.

>>> Quais os tipos de certificação existentes?
Para emitir nota fiscal eletrônica, transmissão mensal do Sped fiscal e obrigações acessórias é preciso ter o E-CNPJ. Para a declaração anual Sped contábil é preciso o E-CPF. “O E-CNPJ é da empresa. Qualquer problema com a declaração é de responsabilidade da pessoa jurídica. Enquanto o E-CPF é do empresário ou do contador, que podem ser responsabilizados por qualquer informação errada passada à Receita. Podem até ser presos”, explica Welinton Mota, consultor tributário da Confirp.

>>> O que acontece se minha empresa for obrigada e não comprar uma certificação digital?
A empresa fica impossibilitada de entregar as declarações das obrigações acessórias — e assim não consegue pagar os tributos devidos. “A multa é de 20% do tributo não declarado, com valor mínimo de R$ 500”, diz Mota, da Confirp. Para as que precisam emitir nota fiscal eletrônica, o maior problema está em concluir um negócio — a multa é aplicada ao comprador da negociação.

>>> Quais são os modelos e custos de certificação disponíveis?
A empresa pode escolher entre a certificação válida por um ano, conhecida como A1, e a de três anos, a A3. Ambos os modelos podem ter formatos variados, como pen drive, token (dispositivo eletrônico que gera uma senha sem conexão com o computador), cartão ou a instalação no próprio computador. Os certificados mais simples, armazenados nos computadores e com duração de um ano, custam cerca de R$ 100. Os mais sofisticados, com tolken e validade de três anos, variam de R$ 300 a R$ 500.

>>> Onde é possível comprar uma certificação?
Existem nove autoridades certificadoras habilitadas pela Receita Federal: o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) em parceria com os Correios, em São Paulo, Brasília, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro; a Certisign; a Serasa; a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo; a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge); a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Acfenacon); o Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, de Saúde, de Vida, de Capitalização e Previdência Privada no Estado de São Paulo (Sincor); a Notarial; e a Autoridade Certificadora Brasileira de Registros.

>>> Minha empresa pode usar a certificação do contabilista?
Só para entrega de obrigações acessórias, que exigem o E-CNPJ. As empresas que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica, por exemplo, podem se dirigir à Receita Federal e fazer uma procuração eletrônica autorizando um contabilista que tenha o E-CNPJ a entregar as declarações de tributos certificadas. “Isso é totalmente viável e legal”, diz Mota.

>>> Até quando eu preciso fazer meu certificado digital?
As empresas inscritas no regime de lucro presumido são obrigadas a declarar suas obrigações acessórias com certificação eletrônica desde 1º de abril. A primeira obrigação a vencer após esse período, a DCTF, pode ser entregue até junho. A relação de empresas que terão que emitir NF-e ganha novos segmentos em julho e outubro.

Curiosidade: O e-CNPJ faz a emissão da NOTA FISCAL ELETRÔNICA normalmente, ao contrário do que já ouvi algumas pessoas dizerem.

A Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: http://www.imprensaoficial.com.br tem um valor um pouco melhor e atende com hora marcada, hoje o e-CNPJ A3 em Smart Card com leitora - Válido por 3 anos está custando R$ 400,00 e serve tanto pra entregar as obrigações quanto para emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA.


Originalmentehttp:http://bit.ly/bkB0Yk

Nota Fiscal Eletrônica – Mod. 55 – guarda

É fato que em um curto espaço de tempo as notas fiscais até então emitidas em papel, com múltiplas cópias a carbono, serão peças de museu. Restam poucos seguimentos econômicos aderir, mesmo que compulsoriamente, à modernidade.

Muito tenho ouvido, claro que por culpa de uma maior divulgação, pessoas dizerem que doravante não terão que disponibilizar espaços para a guarda de tantos papéis, formulários, nota fiscais de entradas, notas fiscais de saídas, pois as Secretarias de Fazenda terá todas as informações em seus registros.

Isto é meia verdade. Não teremos que guardar as tradicionais Notas Fiscais em formulários, porem, como determina o Ajuste Sinief 07/05, em sua Cláusula 10 e seus parágrafos, os emitentes e destinatários deverão manter em arquivo digital as notas fiscais eletrônicas, assim como regulamenta o arquivo do DANFE, nos casos específicos.

Diante disto, é de extrema importância que cada um adote critério sério e rígido, para EXIGIR, dos seus fornecedores o envio do arquivo XML, devidamente acompanhado do protocolo de autorização da NF-E. Alem disto, como previsto no mesmo Ajuste Sinief, certifique-se de que o arquivo recebido é válido.

Com isto em mão, converse com o responsável pelo seu suporte em TI, para que este elabore uma forma segura e ordenada para a guarda dos arquivos digitais, afim de que quando exigidos pelo fisco, estejam à disposição, evitando transtornos e aplicação de penalidades.

Tenho certeza que estarei sendo repetitivo, mas é melhor pecar por excesso. Não se esqueça também, se for emitente da NF-E, de fazer o correto envio do arquivo XML, para cada um dos destinatários, conforme esta determinado no artigo 13º, parágrafo 6º da Portaria Cat 162/08.

#SPED: ECD: Posso enviar os dados parciais para “escapar” da multa?

[Leitor] “Uma empresa de contabilidade repentinamente é contratada por um novo cliente (empresa), que desde 2007 não realiza sua contabilidade, apesar de manter seus poucos documentos (reduziu suas atividades em 2006 quase por completo), e transmitir suas declarações DCTF, DACON e etc, sempre no prazo, mas não fez sua escrita. No entanto a empresa, é obrigada por sua atividade econômica, S/A Fechada, e é tributada pelo Lucro Real Estimativa. E que o último livro diário registrado em papel na Junta Comercial é de 2006. Questionamento: Tem-se como enviar a ECD até 30/06/2010, somente com os dados que se conseguir conciliar durante um tempo tão apertado? Ou seja, é possivel enviar pelo menos um periodo de um mês contabilizado, para não incorrer a multas, até recuperar-se toda contabilidade, conciliada e auditada, e registrar na Junta Comercial somente no final de tudo isso?”

Resposta

1) Código Civil

O Código Civil traz a seguinte redação, que trata da obrigatoriedade da escrituração do livro Diário:

“Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

(…)

Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
Assim, todas as empresas devem utilizar o livro Diário contemplando todos os fatos contábeis” (Fonte: Código Civil)

2) Receita Federal do Brasil (RFB)

A Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, define a obrigação acessória fiscal e previdenciária, denominada Escrituração Contábil Digital, vulgo SPED Contábil:

“Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

(…)

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007:

I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)

II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)

§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais sociedades empresárias. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)

§ 2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

(…)

Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

(…)
Art. 10. A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração. ” (Fonte: Receita Federal do Brasil)

3) A Contabilidade

O Diário Contábil

“O Livro Diário é a logomarca contábil resultante da primeira sistematização da contabilidade que a história revela sendo o segundo livro mercantil dos três descritos no ‘Tractatus de Computis et Sripturis’, parte integrante da obra de Luca Pacioli, ‘Summa de Arithmetica, Geometria, Proportioni et Proportionalitá’, publicada em Veneza, Itália, no ano de 1494. Os três livros mercantis basilares, sistematizados na referida obra, são o inventário, o diário e o razão.

A partir de então, o ‘Livro Diário’ passou a ser sinônimo de contabilidade por partidas dobradas. Contabilizar é registrar operações de forma sistemática para atender necessidades gerenciais e exigências legais, fiscais, em virtude da aplicação de princípios, regras e procedimentos contábeis sistematizados nos últimos 500 anos.

Sob o enfoque da necessidade gerencial ou das exigências legais e fiscais, o livro diário destaca-se, evidentemente, pela imposição fiscal ou por força da lei da escrituração contábil, e, conseqüentemente, do Diário e seu registro em órgão público competente.” (Fonte: Parecer CT/CFC Nº 28/04, realtado pela Contadora Verônica Cunha de Souto Maior)

Destaca ainda, a Contadora Verônica Cunha de Souto Maior, em outro parecer:

“1. O Código Comercial (absorvido pelo Novo Código Civil – Lei nº 10.406/02) e a legislação societária e fiscal vigente estabelecem que as Entidades devem manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico.

2. A NBC T 2, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade em 1983, estabelece os critérios e procedimentos gerais a serem observados na escrituração contábil das Entidades, sem se debruçar sobre as especificidades inerentes a cada processo de escrituração que possa vir a ser utilizado pela Entidade.


3. É válido ressaltar, contudo, que as Entidades de acordo com a legislação pertinente, estão cada vez mais sujeitas a gerar e, prestar, diversas informações fiscais através de arquivo digital.
(…)
5. É inconteste também que com o avanço da tecnologia da informação nos últimos tempos, as relações do ambiente de negócios passaram a ser realizadas cada vez mais em um mundo digital, que ganhou bases mais sólidas a partir da edição da Medida Provisória 2.200-2 de 24/08/2001, que atribuiu, a mesma validade jurídica dos documentos escritos com assinaturas autógrafas, aos documentos e mensagens assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil. Dessa forma, os documentos digitais passaram a ter a mesma validade dos documentos em papel.”

Fonte: Parecer CT/CFC Nº 55/05

4) Retificação

“Se o livro já foi enviado para o Sped e houver necessidade de substituição, verifique o andamento dos trabalhos de autenticação. Utilize, no programa validador e assinador (PVA), o menu ‘Consulta Situação’;

O livro pode ser substituído mediante a geração de requerimento específico de substituição utilizando a funcionalidade de gerenciar requerimento do PVA, exceto quando estiver em um dos seguintes status: em análise (pela Junta Comercial), autenticado ou substituído.

Se o livro estiver ‘em análise’, dirija-se, com urgência, àquele órgão do registro de comércio e solicite que o livro seja colocado em exigência. Pelo Ofício Circular nº 118/2009/SCS/DNRC/GAB, o Departamento Nacional de Registro de Comércio recomenda que o requerimento para colocar o livro sob exigência deve conter: a identificação do livro, seu número, período a que se refere a escrituração e a devida justificação.

(…)

Após a autenticação do livro, as retificações de lançamentos feitos com erro estão disciplinadas no art. 5º da Instrução Normativa DNRC 107/08 (existem normas do CFC no mesmo sentido):

‘Art. 5º A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial,deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.’

(…)” (Fonte: Receita Federal do Brasil)

5) LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Dos crimes praticados por particulares

“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

Conclusão

Ao deixar de realizar a escrituração contábil do livro Diário, seja em formato eletrônico ou digital, empresa e contabilista descumprem o Código Civil e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Por não transmitir a Escrituração Contábil Digital, SPED Contábil, à Receita Federal, a empresa fica sujeita a penalidades fiscais, dentre as quais a multa da IN787.

origem: http://bit.ly/97tggC

NF-E Obrigatoriedade e nao emissao

E quem não se adequou?
Segundo a consultora tributária da FISCOSoft, Daniela Geovanini, quando a legislação determina a emissão de um documento, independentemente de qual seja ele, a emissão de qualquer outro documento não tem validade. "Assim, se a empresa deixar de emitir a nota fiscal eletrônica, emitindo em seu lugar a nota modelo 1 e 1A, será como se não tivesse emitido nota fiscal alguma", explica.

Ela explica que a penalidade, nesses casos, se enquadra na punição por falta de emissão de um documento exigido pelo Fisco e cada estado institui a punição para as empresas.

"Em São Paulo, caso o Fisco se depare com mercadorias sendo entregues sem emissão de NF-e, a multa é de 50% do valor da operação. Supondo que o fiscal pare o caminhão que transporta as mercadorias da empresa, a mesma multa é aplicada. E o pior é que as mercadorias podem ser apreendidas até que a operação seja regularizada. A não-emissão de NF-e traz problemas também para os clientes, e não somente aos fornecedores. Eles podem ter que pagar uma multa de valor equivalente a 50% da operação".

Problemas quanto ao custo
Daniela afirma que os problemas das empresas, principalmente as micro e pequenas, quanto aos custos realmente existem. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, disponibiliza o download gratuito do programa da nota fiscal eletrônica via internet, mas este não é tão avançado quanto os comercializados por empresas especializadas.

"A maioria dos programas que estão sendo comercializados permitem a ligação entre os vários departamentos da empresa, funcionando também como uma ferramenta de gestão. Quando a organização emite a nota fiscal eletrônica, automaticamente é feita a baixa no estoque, o lançamento na contabilidade e o registro do caixa, por exemplo. Mas o programa da Secretaria da Fazenda não tem essas funções. E, para quem compra o programa, realmente, o custo não é tão baixo".

A questão é que, segundo ela, a partir do momento em que o governo obriga a emissão da NF-e por determinado setor, não há mais como retroceder.

No entanto, as empresas dos segmentos com dificuldade de implementação do sistema da nota fiscal eletrônica, que ainda serão obrigadas a emitir, nos próximos meses, podem tentar se unir e reivindicar, por meio de uma entidade de classe, a prorrogação do prazo. Embora não haja certeza de que o governo dará atenção à reivindicação, "seria uma saída", na opinião da consultora.

Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios

NF-e de entrada (fornecedores)

Atualmente o mercado já conta com cerca de 100.000 empresas emissoras de NF-e de ICMS (modelo 55). Para 2.010, em função da convocação estabelecida pelo Protocolo ICMS 42 de Julho de 2.009, estima-se algo em torno de 500.000 a 600.000 novas empresas obrigadas a emitir a NF-e, de acordo com os CNAE’s (Classificação Nacional de Atividade Econômica) listados e respectivas datas de início de emissão.

Portanto, é cada vez maior o número de empresas que apesar de ainda não serem obrigadas a emitir a NF-e, estão tendo de lidar com a NF-e de entrada emitida pelos seus fornecedores, com implicações relativamente complexas aos seus processos de recebimento de mercadorias, gestão de estoques, controles, processos fiscais e contábeis, etc.

“Passamos a atender um número considerável de clientes, com necessidades específicas para a NF-e de entrada. Boa parte destas empresas demonstrou desconhecer os procedimentos para processamento destes documentos eletrônicos, bem como todas as etapas relacionadas ao recebimento de XML’s e DANFe’s, tanto em relação aos aspectos operacionais e de tecnologia para receber e processar as NF-e’s de entrada, quanto em relação às questões fiscais e contábeis envolvidas”, diz Guilherme Holland, diretor de NF-e e SPED da BoldCron. “Não basta receber e arquivar os XML’s de fornecedores, assim como a DANFe, pois existem questões relativas à fraudes fiscais que podem implicar os destinatários das NF-e’s, sem que estes tenham o devido conhecimento ou estejam preparados para evitar tais situações. Uma solução completa de NF-e deve incluir rotinas anti-fraudes em seu escopo funcional”, acrescenta Holland.

Além disto, existe a possibilidade de integração aos processos de compras e controles de estoque, bem como planejamento de produção, das empresas compradoras. O XML contém todas as informações sobre o fornecimento, que podem e devem ser utilizadas de forma automática nos processos dos ERP’s e MRP’s das empresas, como forma de se obter ganhos ainda maiores com a adoção da NF-e por parte do setor privado. “Este é o maior benefício para as empresas na implantação da NF-e, muito além da eliminação de papel. O setor privado deveria assumir a NF-e como uma ferramenta de gestão, muito mais do que uma simples obrigação tributária e fiscal”, alega Holland.

A segunda geração da NF-e

A segunda geração da NF-e


A segunda geração da NF-e entra em vigor no próximo dia 1º de abril, de acordo com regras estabelecidas pelo Manual de Integração Versão 4.01. Esse tem sido um dos temas mais relevantes no cenário empresarial para 2010.

Essa mudança é o resultado de mais de cinco anos de trabalho das autoridades fiscais e de contribuintes. A partir desta experiência foi possível estabelecer um novo patamar de segurança e confiabilidade ao processo de validação e aprovação de Notas Fiscais Eletrônicas. O objetivo é detectar fraudes com mais velocidade e eficiência e identificar subterfúgios como cancelamentos indevidos, contrabando, falsificações, roubo e desvio de mercadorias, “meia nota”, “nota calçada”, “vai-e-volta”, “recursos não contabilizados”, entre.

Há muitos avanços como, por exemplo, a inclusão de novos campos, incorporação de mais regras de validação e controles para o fisco – sobretudo com relação aos impostos do Simples Nacional – e também relativos à integração da cadeia logística. O Manual de Integração versão 3.0, que define a versão 1.10 da NF-e, continuará em vigor até Setembro de 2010, 6 meses após a implantação da nova versão 4.01.

Setores obrigados a emitir Nota Fiscal eletrônica em 2010

Esse artigo é destinado aos empresários, administradores de empresas, contabilidades, contadores e empresas de desenvolvimento de software. Estou relacionando aqui a lista com todos os setores que serão obrigados a emitir NF-e em 2010. Fiquem atentos com as datas, vejam se suas empresas ou seus clientes se encaixam nos setores relacionados.
A relação dos setores e as datas de obrigatoriedade foram publicadas no Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009. Ao final do artigo há um link para o site da Fazenda.

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Abaixo segue a relação de códigos CNAE a que se refere Cláusula Primeira deste Ajuste SINIEF que sujeitam o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.
Setores obrigados a emitir NF-e em Abril/2010
CNAE – Descrição CNAE
1011201 – FRIGORIFICO – ABATE DE BOVINOS
1011203 – FRIGORIFICO – ABATE DE OVINOS E CAPRINOS
1011204 – FRIGORIFICO – ABATE DE BUFALINOS
1012101 – ABATE DE AVES
1012102 – ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS
1012103 – FRIGORIFICO – ABATE DE SUINOS
1013901 – FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE
1013902 – PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE
1031700 – FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS
1042200 – FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE MILHO
1051100 – PREPARACAO DO LEITE
1052000 – FABRICACAO DE LATICINIOS
1062700 – MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS
1066000 – FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
1069400 – MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1071600 – FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO
1081301 – BENEFICIAMENTO DE CAFE
1081302 – TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE
1082100 – FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE
1091100 – FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO
1092900 – FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS
1099699 – FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1111901 – FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR
1111902 – FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS
1112700 – FABRICACAO DE VINHO
1113501 – FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE
1113502 – FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES
1122401 – FABRICACAO DE REFRIGERANTES
1122403 – FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRES COS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS
1210700 – PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO
1220401 – FABRICACAO DE CIGARROS
1220403 – FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS
1220499 – FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
1311100 – PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO
1312000 – PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO
1313800 – FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS
1321900 – TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO
1322700 – TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO
1323500 – TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS
1610201 – SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA
1721400 – FABRICACAO DE PAPEL
1722200 – FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO
1731100 – FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL
1732000 – FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO
1733800 – FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO
1741901 – FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS
1741902 – FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO
1742701 – FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS
1742799 – FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1749400 – FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1830001 – REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE
1830002 – REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE
1921700 – FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO
1922501 – FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS
1922502 – RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES
1922599 – FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO
1931400 – FABRICACAO DE ALCOOL
1932200 – FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL
2013400 – FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES
2019399 – FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2021500 – FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS
2022300 – FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS
2029100 – FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO ES PECIFICADOS ANTERIORMENTE
2031200 – FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS
2032100 – FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS
2040100 – FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS
2051700 – FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS
2061400 – FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS
2062200 – FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO
2063100 – FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL
2071100 – FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS
2072000 – FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO
2073800 – FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS
2091600 – FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES
2093200 – FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL
2094100 – FABRICACAO DE CATALISADORES
2099199 – FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2110600 – FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS
2121101 – FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO
2121102 – FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO
2121103 – FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO
2122000 – FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO
2211100 – FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR
2221800 – FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLASTICO
2222600 – FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO
2223400 – FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO
2229302 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS INDUSTRIAIS
2311700 – FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA
2312500 – FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO
2320600 – FABRICACAO DE CIMENTO
2341900 – FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS
2342701 – FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS
2342702 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS
2349499 – FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2411300 – PRODUCAO DE FERRO-GUSA
2421100 – PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO
2422901 – PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NAO
2422902 – PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS
2423701 – PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA
2423702 – PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS
2424501 – PRODUCAO DE ARAMES DE ACO
2424502 – PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES
2431800 – PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA
2439300 – PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO
2441501 – PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS
2441502 – PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO
2443100 – METALURGIA DO COBRE
2532201 – PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL
2591800 – FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS
2592602 – FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS
2599399 – FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECI FICADOS ANTERIORMENTE
2610800 – FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS
2621300 – FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
2622100 – FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
2631100 – FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS
2632900 – FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS
2640000 – FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO
2651500 – FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE
2652300 – FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS
2660400 – FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO
2670101 – FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E ACESSORIOS
2670102 – FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS
2680900 – FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS
2721000 – FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS, EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES
2722801 – FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES
2732500 – FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM CIRCUITO DE CONSUMO
2733300 – FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS
2751100 – FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS
2815101 – FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS
2815102 – FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS
2822402 – FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS
2824102 – FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NAO-INDUSTRIAL
2853400 – FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO AGRICOLAS
2869100 – FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS
2910701 – FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS
2910702 – FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS
2910703 – FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS
2920401 – FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS
2920402 – FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS
2930101 – FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES
2930102 – FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS
2930103 – FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS
2941700 – FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES
2942500 – FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES
2943300 – FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES
2944100 – FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES
2945000 – FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS
2949201 – FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES
2949299 – FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
3091100 – FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS
3211602 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA
3299099 – FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
3520401 – PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL
4612500 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS EQUIMICOS
4619200 -REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO
4621400 – COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO
4623104 – COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO
4623109 – COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS
4631100 – COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS
4633802 – COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS
4634601 – COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS
4634602 – COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS
4634699 – COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS
4635402 – COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERAN-TE
4635403 – COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRA-CIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4635499 – COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS AN-TERIORMENTE
4636201 – COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO
4636202 – COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
4637101 – COMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL
4637102 – COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR
4637104 – COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMI-LARES
4637199 – COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODU-TOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4639701 – COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GE-RAL
4639702 – COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GE-RAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4644301 – COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO
4646001 – COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PER-FUMARIA
4649401 – COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO
4649402 – COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO
4649408 – COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR
4649499 – COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTI-GOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4651601 – COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA
4651602 – COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATI-CA
4652400 – COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO
4679601 – COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES
4679603 – COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS
4681801 – COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO REALIZAD
4681802 – COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR)
4681805 – COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES
4682600 – COMERCIO (GLP) ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO
4684202 – COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES
4684299 – COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4685100 – COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E ME-TALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO
4687703 – COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS
4689399 – COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODU-TOS INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4691500 – COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
4693100 – COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS
Setores obrigados a emitir NF-e em Julho/2010
CNAE – Descrição CNAE
1033302 – FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS
1041400 – FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE MILHO
1043100 – FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE OLEOS NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS
1053800 – FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS
1064300 – FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS DE MILHO
1093701 – FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES
1093702 – FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES
1094500 – FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS
1095300 – FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS
1121600 – FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS
1314600 – FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR
1351100 – FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO
1412601 – CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA
1510600 – CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO
1531901 – FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO
1621800 – FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MA-DEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA
1813099 – IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS
1821100 – SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO
2219600 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2229301 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO PESSOAL E DOMESTICO
2229303 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS
2229399 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OU-TROS USOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2330303 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO
2330305 – PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO
2330399 – FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CON-CRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES
2349401 – FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA
2392300 – FABRICACAO DE CAL E GESSO
2399199 – FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2449199 – METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2451200 – FUNDICAO DE FERRO E ACO
2452100 – FUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS
2512800 – FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL
2532202 – METALURGIA DO PO
2539000 – SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS
2543800 – FABRICACAO DE FERRAMENTAS
2592601 – FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS
2593400 – FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL
2710402 – FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS
2710403 – FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS
2731700 – FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRI-BUICAO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA
2740601 – FABRICACAO DE LAMPADAS
2759799 – FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS
2790299 – FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELE-TRICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2811900 – FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS
2812700 – FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATI-COS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS
2813500 – FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SE-MELHANTES, PECAS E ACESSORIOS
2814302 – FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS
2821601 – FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUI-PAMENTOS NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS
2829199 – FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACES-SORIOS
2831300 – FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS
2833000 – FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRI-CULTURA E PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO
2840200 – FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSO-RIOS
2861500 – FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGI-CA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA
3092000 – FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NAO-MOTORIZADOS, PECAS E ACESSORIOS
3101200 – FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA
3102100 – FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL
3240099 – FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
3250705 – FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA
3299002 – FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO
3520402 – DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBA-NAS
4617600 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO
4633801 – COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TU-BERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS
4635401 – COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL
4637106 – COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES
4637107 – COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES
4645101 – COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS
4646002 – COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL
4647801 – COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PA-PELARIA
4647802 – COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PU-BLICACOES
4649407 – COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DIS-COS
4661300 – COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUI-PAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS
4663000 – COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PECAS
4664800 – COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUI-PAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS
4669999 – COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMEN-TOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS
4672900 – COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
4673700 – COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO
4674500 – COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO
4679699 – COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL
4686901 – COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO
5811500 – EDICAO DE LIVROS
5829800 – EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS
Setores obrigados a emitir NF-e em Outubro/2010
CNAE – Descrição CNAE
500301 – EXTRACAO DE CARVAO MINERAL
500302 – BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL
600001 – EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL
710301 – EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO
710302 – PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINERIO DE FERRO
721901 – EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO
721902 – BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO
722701 – EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO
723502 – BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES
724301 – EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS
725100 – EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS
729401 – EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO
729404 – EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OU-TROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
729405 – BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO EOUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
810001 – EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810002 – EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810003 – EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810004 – EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO AS-SOCIADO
810005 – EXTRACAO DE GESSO E CAULIM
810006 – EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENE-FICIAMENTO ASSOCIADO
810007 – EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810008 – EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810009 – EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
810099 – EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO
891600 – EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS, FER-TILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS
892403 – REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL
893200 – EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS) PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS
899101 – EXTRACAO DE GRAFITA
899102 – EXTRACAO DE QUARTZO
899103 – EXTRACAO DE AMIANTO
899199 – EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO ES-PECIFICADOS ANTERIORMENTE
910600 – ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NA-TURAL
990401 – ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO
990402 – ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS
990403 – ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NAO-METALICOS
1011205 – MATADOURO – ABATE DE RESES SOB CONTRATO – EXCETO ABA-TE DE SUINOS
1012104 – MATADOURO – ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO
1020101 – PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS
1020102 – FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MO-LUSCOS
1032501 – FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO
1032599 – FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGE-TAIS, EXCETO PALMITO
1033301 – FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTA-LICAS E LEGUMES
1061901 – BENEFICIAMENTO DE ARROZ
1061902 – FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ
1063500 – FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS
1065101 – FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS
1072401 – FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO
1096100 – FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS
1099601 – FABRICACAO DE VINAGRES
1099602 – FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS
1099603 – FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS
1099604 – FABRICACAO DE GELO COMUM
1099605 – FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.)
1099606 – FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS
1122402 – FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO
1122499 – FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO ES-PECIFICADAS ANTERIORMENTE
1220402 – FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS
1330800 – FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA
1340501 – ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO
1340502 – ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS, AR-TEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO
1340599 – OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, AR-TEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO
1352900 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA
1353700 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA
1354500 – FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS
1359600 – FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO ESPECIFI-CADOS ANTERIORMENTE
1411801 – CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS
1411802 – FACCAO DE ROUPAS INTIMAS
1412602 – CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS
1412603 – FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS
1413401 – CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDI-DA
1413402 – CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS
1413403 – FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS
1414200 – FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA SEGURANCA E PROTECAO
1421500 – FABRICACAO DE MEIAS
1422300 – FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS
1521100 – FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEME-LHANTES DE QUALQUER MATERIAL
1529700 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
1531902 – ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO
1532700 – FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL
1533500 – FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO
1539400 – FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO ESPECIFICA-DOS ANTERIORMENTE
1540800 – FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MA-TERIAL
1610202 – SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA
1622601 – FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS
1622602 – FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS
1622699 – FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO
1623400 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA
1629301 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS
1629302 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS
1710900 – FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRI-CACAO DE PAPEL
1742702 – FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS
1811301 – IMPRESSAO DE JORNAIS
1811302 – IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES PE-RIODICAS
1812100 – IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA
1813001 – IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO
1822900 – SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS
1830003 – REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE
2011800 – FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS
2012600 – FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES
2014200 – FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS
2033900 – FABRICACAO DE ELASTOMEROS
2052500 – FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS
2092401 – FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES
2092402 – FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS
2099101 – FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATE-RIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA
2123800 – FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS
2212900 – REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS
2319200 – FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO
2330301 – FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA
2330302 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONS-TRUCAO
2330304 – FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO
2391501 – BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO
2391502 – APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO
2391503 – APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS
2399101 – DECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E OU-TROS TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL
2412100 – PRODUCAO DE FERROLIGAS
2442300 – METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS
2449101 – PRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS
2449102 – PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO
2449103 – PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA
2511000 – FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS
2513600 – FABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA
2521700 – FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E CAL-DEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL
2522500 – FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS
2531401 – PRODUCAO DE FORJADOS DE ACO
2531402 – PRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS
2541100 – FABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA
2542000 – FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUA-DRIAS
2550101 – FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO VEI-CULOS MILITARES DE COMBATE
2550102 – FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES
2599301 – SERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A CONSTRUCAO
2710401 – FABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E AL-TERNADA, PECAS E ACESSORIOS
2722802 – RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES
2740602 – FABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO
2759701 – FABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL, PE-CAS E ACESSORIOS
2790201 – FABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVAO E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E ISOLADORES
2790202 – FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALAR-ME
2814301 – FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PE-CAS E ACESSORIOS
2821602 – FABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PECAS E ACESSORIOS
2822401 – FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PA-RA TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E ACES-SORIOS
2823200 – FABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E ACESSORIOS
2824101 – FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CON-DICIONADO PARA USO INDUSTRIAL
2825900 – FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEA-MENTO BASICO E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS
2829101 – FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OU-TROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO, PECAS E ACESSORIOS
2832100 – FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS
2851800 – FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROS-PECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E ACESSORIOS
2852600 – FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO NA EXTRACAO DE PETROLEO
2854200 – FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRA-PLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E ACES-SORIOS, EXCETO TRATORES
2862300 – FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUS-TRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E ACESSO-RIOS
2863100 – FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUS-TRIA TEXTIL, PECAS E ACESSORIOS
2864000 – FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUS-TRIAS DO VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS, PECAS E ACESSORIOS
2865800 – FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUS-TRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS, PECAS E ACESSORIOS
2866600 – FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUS-TRIA DO PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS
2950600 – RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES
3011301 – CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE
3011302 – CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PA-RA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE
3012100 – CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER
3031800 – FABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES
3032600 – FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FER-ROVIARIOS
3041500 – FABRICACAO DE AERONAVES
3042300 – FABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONEN-TES E PECAS PARA AERONAVES
3099700 – FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NAO ESPE-CIFICADOS ANTERIORMENTE
3103900 – FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MA-DEIRA E METAL
3104700 – FABRICACAO DE COLCHOES
3211601 – LAPIDACAO DE GEMAS
3211603 – CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS
3212400 – FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES
3220500 – FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSO-RIOS
3230200 – FABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE
3240001 – FABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS
3240002 – FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOSNAO ASSOCIADA A LOCACAO
3240003 – FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOSASSOCIADA A LOCACAO
3250701 – FABRICACAO DE INSTRUMENTOS NAO-ELETRONICOS E UTEN-SILIOS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO
3250702 – FABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO
3250703 – FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA
3250704 – FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA
3250706 – SERVICOS DE PROTESE DENTARIA
3250707 – FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS
3250708 – FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NAO TECIDO PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR
3291400 – FABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS
3292201 – FABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E RE-SISTENTES A FOGO
3292202 – FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA SEGU-RANCA PESSOAL E PROFISSIONAL
3299003 – FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUERMATERIAL, EXCETO LUMINOSOS
3299004 – FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS
3299005 – FABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA
3831901 – RECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO
3831999 – RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO
3832700 – RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS
3839401 – USINAS DE COMPOSTAGEM
3839499 – RECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIOR-MENTE
4611700 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS
4613300 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS
4614100 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES
4615000 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO
4616800 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM
4618401 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
4618402 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES
4618403 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES
4618499 – OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO CO-MERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4622200 – COMERCIO ATACADISTA DE SOJA
4623101 – COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS
4623102 – COMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NAO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL
4623103 – COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO
4623105 – COMERCIO ATACADISTA DE CACAU
4623106 – COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS
4623107 – COMERCIO ATACADISTA DE SISAL
4623108 – COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA
4623199 – COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4632001 – COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENE-FICIADOS
4632002 – COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS
4632003 – COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENE-FICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI
4634603 – COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR
4637103 – COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS
4637105 – COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS
4641901 – COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS
4641902 – COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BA-NHO
4641903 – COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO
4642701 – COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACES-SORIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA
4642702 – COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO
4643501 – COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS
4643502 – COMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM
4644302 – COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO
4645102 – COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTO-PEDIA
4645103 – COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS
4649403 – COMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS
4649404 – COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOA-RIA
4649405 – COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, PERSIA-NAS E CORTINAS
4649406 – COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJU-RES
4649409 – COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONA-MENTO E ACONDICIONAMENTO
4649410 – COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, IN-CLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS
4662100 – COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PE-CAS
4665600 – COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PECAS
4669901 – COMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PAR-TES E PECAS
4671100 – COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVA-DOS
4679602 – COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS
4679604 – COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4681803 – COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGE-TAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE
4681804 – COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINE-RAL EM BRUTO
4683400 – COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO
4684201 – COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS
4686902 – COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS
4687701 – COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO
4687702 – COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS NAO-META-LICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELAO
4689301 – COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINE-RAL, EXCETO COMBUSTIVEIS
4689302 – COMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFI-CIADOS
4692300 – COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS
5812300 – EDICAO DE JORNAIS
5813100 – EDICAO DE REVISTAS
5819100 – EDICAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRA-FICOS
5821200 – EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE LIVROS
5822100 – EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS
5823900 – EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE REVISTAS
Fonte: http://www.fazenda.gov.br/Confaz/confaz/protocolos/ICMS/2009/pt042_09.htm

:: Perguntas Freqüentes NF-e

I. Conceito, uso e obrigatoriedade da NF-e (29 questões)

II. Obrigações acessórias (8 questões)

III. Modelo Operacional (1 questão)

Emissão e autorização da NF-e (18 questões)

Correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões)

Envio da NF-e e da mercadoria ao destinatário (7 questões)

Consulta de uma NF-e na Internet (5 questões)

Escrituração das NF-e (5 questões)

Contingência para a Emissão de NF-e (6 questões)

Pessoas Físicas (1 questão)

IV. Programa Emissor de NF-e (9 questões)

V. DANFE (Documento Auxiliar da NF-e) (18 questões)

VI. Certificação Digital (13 questões)

VII. Nota Fiscal de Serviços e Nota Fiscal Conjugada (2 questões)

VIII. Outras Informações (8 questões)

IX. Simples Nacional (2 questões)

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasfrequentes.aspx

A força da nota fiscal eletrônica

Se a internet e a telefonia celular praticamente pulverizaram as fronteiras físicas, a nota fiscal eletrônica (NF-e), iniciada em sua primeira geração em 2006, tem a pretensão não só de acabar com a sonegação fiscal, mas, no médio e longo prazo, contribuir para a queda da carga tributária e, até mesmo, coibir o roubo de cargas, pois as mercadorias estarão, num futuro bem próximo, totalmente monitoradas por etiquetas de radiofrequência.

Em miúdos, agora a inteligência integral de uma empresa passa a se embutir num arquivo eletrônico com extensão XML, que pode ou não agregar valor ao cliente, algo que segmentos, como o automotivo, têm sido pródigos em aproveitar, ao mesclar a NF-e com ferramentas já consagradas na área como o EDI (Electronic Data Interchange).

A segunda consequência disso tudo é que não adianta ser forte sozinho, visto que está sempre em jogo uma cadeia produtiva formada por cliente, fornecedor, prestadores de serviços, fisco, fornecedordo fornecedor e uma infinidade de outros atores.

Parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a nota fiscal eletrônica inverterá a razão de penalidades do Fisco, punindo em maior grau quem recebe indevidamente a nota fiscal antiga e não o emitente em si de uma antes inofensiva NF modelo A-1, agora fadada a morar em museus.

Sob esse ponto de vista, os administradores deverão ter em mente que colocar dentro de sua empresa uma NF-e com erros é o mesmo que importar um vírus fiscal para todas as áreas e setores da organização, ou seja, o pior dos pesadelos possíveis sejam quais forem os tempos.

Em segunda geração, recém-lançada, a NF-e dá também mais velocidade aos negócios, uma vez que é possível registrar uma transação em poucos segundos. Essa nova perspectiva impõe diretrizes mais rígidas contra possíveis equívocos no preenchimento e nos cálculos, pois erros e acertos passam a viajar no éter à velocidade de um 'enter'.

Claro que neste início de implantação as autuações tendem a ser poucas, até mesmo pela inexistência de uma história comparativa na área. Quando isso acontecer, os pontos fora da curva certamente vão chamar a atenção do fisco, que está criando mecanismos de fiscalização em massa na busca da mesma eficiência peculiar às empresas.

Outro ponto importante é que a nota fiscal eletrônica deve ser peça fundamental para ajudar a desatar o nó tributário em torno do ICMS e da guerra fiscal no âmbito das 27 ditaduras tributárias brasileiras, representadas por cada um de nossos Estados, que não chegam a um consenso naquilo que cobram, recusam ou aceitam.

Já no âmbito da legislação tributária, certamente se abrirá a oportunidade de uma atualização profunda, um cenário kafkaniano que precisa dar lugar à estabilidade normativa. É hora, sem dúvida, de se aproveitar essa preciosa oportunidade de fazer a coisa certa dos dois lados do balcão.

Publicado originalmente em: Tome Nota, Fecomércio/SP